COMUNICADO

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COMUNICADO

A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio comunica que atualmente possui dois barracões industriais, sendo um na área de móveis e outro na área de funilaria, para direito real de uso, sem direito à compra.

 

Conforme a Lei Municipal N° 621/2002, alterada pela Lei 840/2009 a empresa terá o prazo de até 5 (cinco) anos para usufruir do imóvel, tendo a carência de 18 meses, computada no prazo mencionado.

 

Após esse período a empresa deverá recolher aos cofres públicos 1 URM mensal como forma de pagamento. Interessados devem protolocar pedido junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Última atualização ( Ter, 05 de Abril de 2016 15:19 )  

 


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